1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Causa de diminuição de pena e substituição da pena corporal. Inovação recursal. Impossibilidade.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (4.373 gramas de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
