Número 13785

1 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORA QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ, QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

Apelação cível interposta pelo Banco Réu, objetivando a determinação de compensação dos valores depositados em conta corrente da parte Autora, bem como que a devolução dos descontos ocorra na forma simples, pretendendo, ainda, a exclusão da condenação em dano moral, subsidiariamente, a sua redução. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. RECURSO DA AUTORA. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. PARTES QUE PODEM ALCANÇAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE AMOLDA AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, bem como deixou de observar os deveres de respeito às pessoas com quem deve se relacionar e obediência ao servidor e às suas ordens, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Fato imputado ao agravado por sua efetiva participação na prática da falta disciplinar, não se tratando de sanção coletiva. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

6 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013). 1. Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores, no entanto, devida apenas aos servidores aposentados com paridade, o que não é o caso do requerente. 3. Sentença de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013). 1. Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores, no entanto, devida apenas aos servidores aposentados com paridade, o que não é o caso do requerente. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Reconsideração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - À míngua de previsão legal, não se mostra cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Paradigma firmado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF, tema 839). Aguardo do trânsito em julgado. Desnecessidade. Anulação da Portaria anistiadora. Matéria passível de apreciação na fase executiva. Alegada falta de notificação da parte beneficiária no âmbito do procedimento revisional. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

«1 - Conquanto não publicado o acórdão proferido pela Excelsa Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), é desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo em razão da superveniente inexigibilidade do título. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF), depois de proposta a execução. Verba honorária fixada por apreciação equitativa. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada vislumbrou a superveniente inexigibilidade do título judicial, em razão da anulação da portaria anistiadora, «e, à míngua de lastro, entendeu por extinguir a execução, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, ora agravado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 26 dos autos do mandado de segurança, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.

«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... (Continua)

12 - STF Embargos declaratórios. Reclamação. Julgamento.

«Compete às Turmas do Supremo o julgamento de reclamação visando a observância de pronunciamento formalizado.... (Continua)

13 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.... (Continua)

14 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.

«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... (Continua)