Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1376909

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1376909
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8140.9406.6738

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9437.1635

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.0800

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Hipótese de renúncia ao direito em que se funda a ação de embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Prequestionamento implícito. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.


«1. A Corte Especial deste tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento. ... ()

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