1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Penhora de bem imóvel. Possibilidade no caso. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Direitos do devedor fiduciante. Alienação fiduciária. Possibilidade de penhora. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo improvido.
«1 - Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor. Administrativo. Urv. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
