1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
«I - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido, no ponto objeto dos embargos de divergência, manteve a decisão monocrática no sentido da desnecessidade de inversão do ônus da prova, porquanto os extratos já teriam sido juntados aos autos pelos próprios exequentes, não havendo, por isso, violação do Lei 8.024/1990, art. 9º, § 1º, bem como porque ausente divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, o acórdão paradigma reconheceu a ausência de liquidez do título executivo, visto que a execução teria sido ajuizada com base em planilha de cálculo desacompanhada de extratos analíticos que demonstrassem os valores depositados nas contas poupança no período correspondente. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Autos instruídos com documentos necessários. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
