1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa na via integrativa. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, xi. Conduta ímproba. Culpa grave. Comprovação. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, com lastro em minucioso exame do suporte fático probatório, tanto documental quanto testemunhal produzidos no curso do processo, firmou sua conclusão no sentido de que a conduta do ex-gestor «ultrapassou a esfera da mera irregularidade e reclama responsabilização constituindo, mediante conduta culposa, ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário na forma da Lei 8.429/1992, art. 10, XI. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente ou do autor.
«1 - Mesmo na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. ... ()
