1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.O acórdão embargado reconheceu a impossibilidade de se rediscutir a obrigação imposta, ante a coisa julgada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Prorrogação de interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Admissibilidade da motivação per relationem para quebra de sigilo telefônico. Nulidade não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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3 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedente. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... ()
