1 - STJ processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação robusta e individualizada que evidencia a inadequação das cautelares diversas. Ausência de referência expressa. Mera irregularidade. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e organização criminosa. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Companheira de líder da organização que passou a exercer funções administrativas com a prisão daquele. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Tese superada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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3 - STF Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiterância delitiva. Abrandamento de regime inicial de cumprimento da pena. Ordem concedida de ofício.
«1 - A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016). ... ()
