Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1349474

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1349474
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.4161.1651.3422

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.9628.3904

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em re curso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.


1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1171.0731.9466

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese alegada. Súmula 211/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Extinção do processo de embargos à execução, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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