1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Apuração de eventual defasagem remuneratória. Liquidação de sentença. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Legislação local. Análise. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de dano. Danos ao veículo sob a guarda da concessionária escolhida pela seguradora. Danos oriundos da falta de zelo na guarda do veículo (furto de peça e depredação). Responsabilidade solidária da seguradora. Demora injustificável para devolução do veículo. Lucros cessantes devidos. Juros moratórios a partir da citação.
«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 16/5/2012) ... ()
