Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Apuração de eventual defasagem remuneratória. Liquidação de sentença. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)