1 - STJ Agravo interno. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Indenização. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a restrição da cobertura securitária não foi devidamente informada ao segurado. Além disso, constou do acórdão recorrido que a moléstia que acometeu o segurado equivale a acidente pessoal, havendo, portanto, cobertura contratual. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Questão acerca dos consectários legais discutida em recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Existência de preliminares de mérito prejudiciais ao debate. Indenização por danos materiais e morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Legitimidade ativa do espólio. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao direito de os sucessores ajuizarem ação de reparação em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
