1 - STJ Processual civil. Arts. 932, IV, e 1.022, CPC/2015. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
