Número 1326393

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1326393
Doc. LEGJUR 178.3443.6002.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.


«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.3443.6002.5600

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Portarias 38 e 45, de 1986, do dnaee. Majoração. Ilegalidade. Alegada violação ao CCB, art. 956. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade da juntada, com a inicial, de todos os comprovantes de recolhimento do indébito. Apuração do quantum debeatur na liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()

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