1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda gradativa de valores pagos em caso de cancelamento tardio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Abusividade que deve ser verificada casuisticamente. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 , começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda gradativa de valores pagos em caso de cancelamento tardio. Serviço de intermediação. Risco do negócio. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Abusividade que deve ser verificada casuisticamente.
1 - Ação civil pública em que se busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. ... ()
