Número 1291828

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade tributária. IPTU. Fato gerador. Continuado. Anual. Imissão na posse. Privação da propriedade. Proporcionalidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação de reparação de danos. Condutor de motocicleta que abalroa traseira de caminhão. Presunção de culpa do motorista que bate atrás não elidida. Necessidade de observância quanto à distância de segurança em relação ao automóvel que trafega à sua frente. Prova. Ônus. Não desincumbência pelas autoras. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso desprovido.