1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ação rescisória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - origem trata-se de ação rescisória de acórdão que julgou embargos a execução fiscal relativa a ICMS. Tribunal a quo indeferiu-se a petição inicial. ... ()
