1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração petição. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito de recorrer. Exercício deficiente. Articulados genéricos. Falta de impugnação à motivação adotada decisão monocrática. Inobservância do ônus da dialeticidade.
«1 - Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi. pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Médicos da anvisa. Aumento opcional de jornada compensado pela elevação proporcional da remuneração. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Denegação.
«1. Com a edição da Medida Provisória 170/2004, posteriormente convertida na Lei 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico, estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta horas semanais. ... ()
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3 - STJ Reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.
«... Nos termos do CPC/1973, art. 315, «o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... ()
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4 - STJ Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798.
«Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual.... ()
