Número 1272697

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1272697
Doc. LEGJUR 212.2655.9002.0500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Não comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7540.7002.3700

2 - STJ Direito empresarial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção.


«1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. ... ()

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