Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1265172

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1265172
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 196.6103.7001.2900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.


«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição e erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.9491.2001.4300

2 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno da empresa não provido.


«1 - A lide foi resolvida integralmente e com a devida fundamentação, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer mácula. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9001.0300

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.


«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... ()

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