Número 1256

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público. Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional. Data-base deve ser analisada casuisticamente ( Tema 1165 do C. STJ). Na hipótese, deve ser considerada para subsequente progressão de regime a data em que ocorreu a reabilitação da conduta carcerária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inadequação do procedimento adotado. Descabimento. Hipótese que não versa sobre relação locatícia, a ensejar o ajuizamento de ação de despejo, mas sobre comodato verbal decorrente de contrato de trabalho entabulado pelas partes. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, VI, que não se legitima. Recurso improvido.