Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público. Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional. Data-base deve ser analisada casuisticamente ( Tema 1165 do C. STJ). Na hipótese, deve ser considerada para subsequente progressão de regime a data em que ocorreu a reabilitação da conduta carcerária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)