1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da causa de diminuição e fixação do regime diverso do fechado. Maus antecedentes e circunstancias judiciais desfavoráveis. Fundamentos inatacados suficientes para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
