Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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