Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1223010

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1223010
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.9290.5870.9768

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5001.1000

2 - STJ Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional e inépcia da petição inicial. Não caracterizadas. Reconhecida legitimidade ativa do sócio para exigir as contas de quem administra a sociedade. Alegação de imprecisão dos atos sobre os quais repousa o dever de prestar contas. Reexame de fatos. Súmula 07/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não é demonstrada de forma analítica. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF.


«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()

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