1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Redes sociais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - 1. Pedido de recuperação de perfil em rede social após invasão hacker, com a finalidade de aplicar golpes em nome do autor - Hipótese dos autos em que a empresa ré não bloqueou nem restituiu ao autor o acesso à sua conta, mesmo instada extrajudicialmente. Falha na prestação dos serviços caracterizada - Correta, portanto, a determinação de recuperação da conta imposta à empresa ré - 2. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero aborrecimento comum do cotidiano. Falha da ré que permitiu que terceiros, passando-se pelo autor, aplicassem golpes em seus amigos, familiares e conhecidos - Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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2 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Súmula 115/STJ superior. Incidência.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... ()
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3 - STJ Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Mitigação da fração adotada. Ato infracional indicando a relação com atividade criminosa. Motivação inidônea. Quantidade e natureza da droga utilizada para majorar pena-base. Bis in idem. Aplicação da benesse na fração de 2/3. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
