1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes (CP, art. 71). Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça denegando a ordem. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes.
«1. Segundo o entendimento da Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC 107.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). ... ()
