1 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 85, § 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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2 - STJ Processual civil e tributário. PIS/Cofins-importação. Lei 9.317/1996. Pessoa jurídica. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Lei 10.865/2004. CTN, art. 111. CTN, art. 177, II.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a questão, confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS na importação, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T. j. em 18/08/2009, DJe 25/08/2009). ... ()
