1 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Adesão ao befiex. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não comprovação da atualidade do dissídio. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/6/2019; AgInt na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora on-line. Renovação do pedido. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento com mora. Termo inicial da correção monetária. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
