Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Adesão ao befiex. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não comprovação da atualidade do dissídio. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/6/2019; AgInt na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019. ... (Continua)