1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 138) QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, §1º, DO CPC). RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de recurso interposto pelo Autor contra r. sentença que, na ação de busca e apreensão de veículo, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Usucapião. Alegação pelo Estado de que o imóvel constitui terra devoluta.
«A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. Precedentes do STF e do STJ.... ()
