Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 138) QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, §1º, DO CPC). RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de recurso interposto pelo Autor contra r. sentença que, na ação de busca e apreensão de veículo, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)