1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, alegando ausência de comprovação de posse com animus domini pelo prazo legal de quinze anos. Os apelantes sustentam a possibilidade de soma das posses dos antecessores, conforme CCB, art. 1.238, e comprovam cadeia possessória desde 1940. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para usucapião extraordinária foram devidamente comprovados. III. Razões de Decidir: 3. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238, foram comprovados, incluindo posse mansa, pacífica e contínua por mais de quinze anos. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso provido. Ação julgada procedente, declarando a propriedade dos autores por usucapião. Tese de julgamento: O prazo para usucapião pode ser completado no curso do processo. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000085-25.2023.8.26.0434, Rel. Francisco Loureiro, Conselho Superior da Magistratura, j. 03/05/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/06/2018. TJSP, Apelação Cível 0002528-88.2013.8.26.0539, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2021. TJSP, Apelação Cível 0009144-58.2001.8.26.0100, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2020... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Isenção sobre alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Revogação pela Lei 7.713/1988. Direito adquirido.
«1. Direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, benefício outorgado no Decreto-Lei 1.510/76, revogado pela Lei 7.713/1988. 2. Entre a aquisição das ações, ocorrida em dezembro de 1983, e a vigência da Lei 7.713/1988, em janeiro de 1989, quando foi revogado o benefício, transcorreram os cinco anos estabelecidos como condição para a obtenção da isenção do imposto de renda. 3. A venda das ações ocorreu posteriormente à vigência da Lei 7.713/88, o que não prejudica o direito à isenção, adquirido sob a égide do diploma legal antecedente. 4. Recurso especial provido.... ()
