1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Pretensão de anulação de multa lavrada pelo apelado por infração à legislação consumerista - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR - Preliminar da apelante de ausência de enfrentamento pelo juízo «a quo de argumentos delineados na inicial - Decisão suficientemente fundamentada, conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88- Ausência de violação às disposições do art. 489, §1º, IV, do CPC - Concisão não se confunde com omissão ou ausência de fundamentação, estando ausente qualquer nulidade - MÉRITO - Penalidade pecuniária aplicada com fulcro no CDC - Competência do apelado para fiscalizar e aplicar penalidades em defesa do consumidor - O apelado e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) possuem atuações independentes e objetos distintos - Respeito ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no bojo do processo administrativo - Inexistência de nulidade - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da apelante - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Valor da multa adequado, em observância à legislação e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de apresentação de documentos no âmbito administrativo a fim de comprovar a condição econômica do autuado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 1%, além dos 8% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.490.548,40), nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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2 - STJ Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.
«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.... ()
