1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NA ADESÃO AO NOVO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... ()
