1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Juros Remuneratórios. Taxa Mensal CET. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Gelson Batista da Silva moveu ação contra Banco Daycoval S/A para revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros CET de 2,28% ao mês e 31,07% ao ano, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 144/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de juros aplicadas no contrato são abusivas e se cabe a repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros CET aplicada no contrato excede o limite de 2,14% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, configurando abusividade. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme entendimento do STJ, na ausência de prova de boa-fé objetiva pelo fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Taxa de juros readequada para 2,14% ao mês. Repetição do indébito em dobro. Tese de julgamento: 1. Taxa de juros abusiva deve ser readequada ao limite normativo. 2. Repetição do indébito em dobro é cabível na ausência de boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42; CPC, arts. 85, 487; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independentemente da lavratura do respectivo termo.... ()
