1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução individual do julgado. Foro competente.
«1 - Nos termos do CDC, art. 98, § 2º, «I, competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consentânea com a Lei 7.347/1985, art. 2º. ... ()
