1 - TJRJ CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO PRATICADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO MANIFESTA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A intervenção do Judiciário nas questões afetadas à seara de direito administrativo, deve ficar limitada aos casos de afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a se manter íntegro o pacto nacional da separação entre os poderes da Répública. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
