Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO PRATICADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO MANIFESTA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A intervenção do Judiciário nas questões afetadas à seara de direito administrativo, deve ficar limitada aos casos de afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a se manter íntegro o pacto nacional da separação entre os poderes da Répública. ... (Continua)