1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1098). Recurso extraordinário. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Substituição tributária progressiva. Destaque nas notas fiscais. Recolhimento antecipado pelo substituto. Base de cálculo. Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Tese Jurídica Fixada:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. CTN, art. 9º, § 1º. CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 96.
«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Atualização. Substituição de índice. CF/88, art. 100.
«Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Objeto. Perpetuação da dívida. CF/88, art. 100.
«Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Tramitação. Regimento do Tribunal. CF/88, art. 100.
«(...) observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos de Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Execução contra a Fazenda. Regime dos precatórios. Disciplina regimental. Distinção de casos em face ao valor. CF/88, art. 100.
«Ao primeiro exame, não se coaduna com a uniformização de tratamento encerrada no CF/88, art. 100 preceito em que se cogita da satisfação preferencial de créditos, estranhos à espécie alimentar, considerado um certo teto. Liminar concedida para suspender a eficácia de expressões contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preservados os dispositivos no que direcionam à liquidação dos créditos de natureza alimentar de uma só vez, com a complementação de possível diferença notada entre o valor devido e o depósito realizado.... ()
