1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Duplicata mercantil por indicação - Alegações de abuso do poder econômico e concorrência desleal - Exceção de contrato não cumprido - Alegação de cerceamento do direito de defesa do Embargante ante a necessidade de comprovação de suas alegações - Julgamento antecipado do feito - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas requeridas pela parte impertinentes para comprovação das alegações - Contrato de compra e venda mercantil do ramo de combustíveis que se realiza ante os princípios da autonomia privada e liberdade contratual - Diversos fatos que impactam no preço dos produtos, intrínsecos e extrínsecos à relação contratual - Revendedora que não se trata de pessoa jurídica vulnerável ante a vasta experiência no mercado de combustíveis - Abuso do poder econômico e prática de preços discriminatórios não verificados - Exceção de contrato não cumprido - Inocorrência - Distribuidora que comprovou o pagamento dos valores de bonificação - Revendedora que não adquiriu cota mínima de produtos pactuada - Recurso não provido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer c/c tutela. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Ausência de pagamento. Apontamento que representa exercício regular de direito da requerida. Falta de cientificação do consumidor sobre a essão do débito que não interfere sobre a validade e eficácia da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
