Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Duplicata mercantil por indicação - Alegações de abuso do poder econômico e concorrência desleal - Exceção de contrato não cumprido - Alegação de cerceamento do direito de defesa do Embargante ante a necessidade de comprovação de suas alegações - Julgamento antecipado do feito - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas requeridas pela parte impertinentes para comprovação das alegações - Contrato de compra e venda mercantil do ramo de combustíveis que se realiza ante os princípios da autonomia privada e liberdade contratual - Diversos fatos que impactam no preço dos produtos, intrínsecos e extrínsecos à relação contratual - Revendedora que não se trata de pessoa jurídica vulnerável ante a vasta experiência no mercado de combustíveis - Abuso do poder econômico e prática de preços discriminatórios não verificados - Exceção de contrato não cumprido - Inocorrência - Distribuidora que comprovou o pagamento dos valores de bonificação - Revendedora que não adquiriu cota mínima de produtos pactuada - Recurso não provido... (Continua)