1 - STJ Crime militar. Juizado especial. Processo penal. Representação. Desnecessidade de rigor formal. Lei 9.839/1999. Inaplicável aos crimes cometidos antes de sua vigência. Lei 9.099/1995. Justiça Militar. Lei 9.099/1995, art. 8º. Lei 9.099/1995, art. 90-A.
«- Esta Corte, em inúmeros julgados, tem entendido que a representação do ofendido, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal. Basta que haja a demonstração inequívoca de sua intenção em ver os autores responsabilizados criminalmente. ... ()
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2 - STJ Competência. Conflito. Meio ambiente. Contravenção penal. Código Florestal. Súmula 38/STJ. CF/88, art. 109, IV.
«As contravenções penais oriundas do Código Florestal são da competência da Justiça Estadual Comum a teor do CF/88, art. 109, IV. Jurisprudência sumulada (Súmula 38/STJ).... ()
