1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Lei Complementar 190/2022. ICMS - DIFAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. 1.Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, reiterando a tese de que o DIFAL (e o respectivo FECP), só poderia ser exigido a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual para que se torne exigível o referido tributo, sendo certo que a própria legislação já previu a anterioridade nonagesimal em seu art. 3º. ... ()
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2 - TRT2 Revezamento. Horas extras. Turnos initerruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«Configura labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do CF/88, art. 7º, XIV, para fins de adoção da jornada de trabalho especial, situação em que se retrata que o trabalhador, dentro do mesmo mês, laborou nos períodos da manhã, da tarde e da noite, portanto, em três jornadas de trabalho diferentes, exatamente na sistemática de trabalho que a Constituição almejou albergar para reduzir o desgaste do trabalhador, como norma de direito tutelar de trabalho. Faz jus, portanto, o empregado ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Recurso ordinário que se confere provimento em parte.... ()
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3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Denegação da ordem no STJ. Decisão monocrática. Afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
