Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Lei Complementar 190/2022. ICMS - DIFAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. 1.

Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, reiterando a tese de que o DIFAL (e o respectivo FECP), só poderia ser exigido a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual para que se torne exigível o referido tributo, sendo certo que a própria legislação já previu a anterioridade nonagesimal em seu art. 3º. ... (Continua)