1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cancelamento de voo - Ilegitimidade passiva da corré agência de turismo - Desacolhimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que o serviço prestado pela corré foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, não se confundindo com os casos em que há venda de pacote turístico - Não é cabível, no caso concreto, a responsabilização (solidária) da vendedora das passagens pelo efetivo descumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ - Serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento ou atraso de voo - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à corré apelante Opodo Limited - Sentença reformada neste tópico - Condenação dos autores ao pagamento de 25% das custas processuais e dos honorários do patrono da corré apelante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Corré Aigle Azur (transportadora) responde integralmente pela indenização deferida pela sentença aos autores - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade. Intimação tácita. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência. Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. ... ()
