1 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Ação de cobrança. Valores indevidamente apropriados por ex-empregado. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.
«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. ... ()
