Número 1069

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Ausência de registro de faltas disciplinares. Agravado que trabalhou durante o cárcere. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Crime praticado em 30.01.2023, data anterior à entrada em vigor da mencionada lei, ocorrida em 11 de abril de 2024. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO QUE ENCONTRA SUPORTE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, pouco menos de 6 meses antes da concessão, atestando a presença de condições subjetivas para progressão - Ausência de circunstâncias que indiquem que o sentenciado não reúne condições para obtenção do benefício - Benefício concedido há mais de 7 meses sem notícias de intercorrências que desabonem a conduta do sentenciado - Recurso improvido

5 - TJSP Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Embora, na forma da lei, não houvesse impedimento ao requerimento da gratuidade processual na apelação, é certo que os documentos que acompanharam as razões do recurso não são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Agravante que não se desincumbiu da sua obrigação de instruir o recurso de apelação com documentos contábeis aptos a corroborar a sua declaração de pobreza. Ainda que se considerassem os documentos coligidos aos autos, eles também não são suficientes para verificar se realmente está sendo imposto à parte postulante do benefício ônus com o qual não pode arcar, não sendo a existência de prejuízos em determinados exercícios financeiros, por si sós, capazes de comprovar a impossibilidade de pagamento, segundo entendimento já expressado pelo C. STJ.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento da propositura de execução da pena de multa - Inconformismo ministerial - Pleito de cassação da decisão e regular prosseguimento do feito - Necessidade - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Precedentes - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que não se vislumbra in casu - O apenado ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo - Ausência de comprovação inequívoca de incapacidade financeira - Ausência de violação aos comandos prequestionados - Recurso provido... (Continua)