1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAUDO PSICOLÓGICO APONTANDO FRAGILIDADE NOS VÍNCULOS PATERNO-FILIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação que discute guarda e regime de convivência, sob o fundamento de que seria necessária a produção de estudo técnico especializado, diante do histórico de conflitos familiares. Nos autos originários, já constava parecer psicológico elaborado pelo Núcleo de Psicologia do Tribunal, o qual apontou fragilidade no vínculo entre o agravante e as filhas menores, relatando experiências potencialmente traumáticas durante a convivência paterna. Dentre os episódios narrados constam ameaças com agulhas, ausência de cuidados afetivos, esquecimento de datas significativas e restrições de atividades lúdicas, o que motivou a conclusão pela necessidade de reconstrução gradual e cautelosa da relação paterno-filial. ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ação proposta após a maioridade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«Irrelevante o exercício da ação após a maioridade dos beneficiários. O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB, art. 159).... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Assentado na jurisprudência do egrégio STJ, o entendimento no sentido de admitir-se a indenização por dano moral e dano material, cumulativamente, ainda que tais danos derivem do mesmo fato. Incidência da Súmula 37/STJ.... ()
