1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do negócio jurídico relativo ao plano odontológico, cancelando definitivamente os débitos realizados, condenando as rés a restituírem o valor de R$ 2.167,17 em favor do autor, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora legais desde a citação. A apelante discorre acerca da inexistência de abalo extrapatrimonial, argumentando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é desarrazoada. Alega que a situação narrada pelo apelado não passou de mero aborrecimento, não havendo menção aos prejuízos que o evento trouxe à sua esfera anímica, tampouco às repercussões ao seu cotidiano. Esclarece que não há nos autos qualquer indicação de grave abalo na esfera moral do indivíduo, tampouco negativação do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes, não configurando hipótese de dano moral «in re ipsa". ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.
inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar inexistente e inexigível o débito de R$81,00, de 19/09/2019, condenando o réu a excluí-los, definitivamente, o apontamento do banco de dados de SPC/Serasa. Afastou o pedido de indenização por danos morais, em razão de apontamentos anteriores. Inconformismo da parte autora. Todas as exclusões, dos apontamentos anteriores, ocorreram entre os anos de 2020, até 02/11/2023, ou seja, antes da propositura da presente demanda, que ocorreu em 20/12/2023. Danos morais devidos fixados em R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Extravio de bagagem. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. 1. Inaplicabilidade da indenização tarifada. Precedentes. 2. Dano material comprovado. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Indevida inovação recursal. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Afigura-se pacífico o entendimento desta Corte de afastar a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia (e subsequentes), no caso da responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de carga, sendo facultado ao magistrado estabelecer indenização a maior ou menor, consoante a apreciação dos fatos e das provas dos autos. ... ()
